Imagens


Os dados da ocorrência

Formato Livre



Caso introduza manualmente, coloque sempre o Concelho


Esta lista é atualizada em função do Concelho da ocorrência


Adira à Chave Móvel Digital

Terá de aderir ao serviço da Chave Móvel Digital onde associa o seu número de telemóvel à sua identidade associada ao Cartão de Cidadão. Pode fazê-lo na internet fazendo uso do seu cartão de cidadão e de um leitor de cartões, ou no portal das finanças.

Ative a assinatura digital

Após ter obtido uma Chave Móvel Digital com os respetivos PINs, terá de aceder à sua área da Chave Móvel Digital e ativar a opção "Subscrição da Assinatura Digital".

Assine o PDF gerado

A presente APP gera um ficheiro PDF com a denúncia que fica guardado no seu telefone. Pode assinar esse PDF fazendo uso da sua Chave Móvel Digital. Para confirmar a sua identidade durante a assinatura do PDF, receberá um código via sms no seu telefone, ou então também pode usar a APP do Cartão do Cidadão para obter os códigos sem a necessidade de um sms.

Base legal

Caso o PDF tenha anexo o seu certificado digital, tal será equivalente, de acordo com a Lei, à sua presenção nas instalações da polícia. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR – consigna que os agentes de autoridade, mediante denúncia de um cidadão, deverão levantar auto de contraordenação, tornando-se necessário recolher os elementos probatórios que sustentem formalmente os documentos de denúncia, conforme o n.º 3 do artigo 170.º do Código Estrada (CE).

Todavia, se esta denúncia for enviada com certificado digital da Chave Móvel Digital, tal implica que a presunção de autoria do denunciante é válida, de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 37/2014 reforçada pela Lei n.º 32/2017 na mesma alínea, número e artigo. De acordo com a referida lei, o uso de certificado digital, designadamente o constante do cartão de cidadão associado à Chave Móvel Digital, para efeitos de presunção de autoria, é um meio válido para apresentação de atos jurídicos junto dos serviços do Estado, dispensando-se, assim, a assinatura do cidadão e a sua presença física junto dos referidos serviços públicos.

Ou seja, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, os atos praticados por um cidadão junto da Administração Pública presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito, meios esses, que de acordo com o número 2 do mesmo artigo, incluem o uso de certificado digital constante do cartão de cidadão.

Por conseguinte, terão os agentes da autoridade a quem endereça a denúncia, de acordo com a referida alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de considerar a sua queixa por meios eletrónicos, como legalmente equivalente àquela que eventualmente poderia fazer presencialmente.


Mensagem